TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

I - COLETA DE DADOS GERAIS

Um dos fundamentos do software “WOCA” é assegurar a privacidade e a segurança das informações cedida pelos usuários cadastrados (“USUÁRIO”). Neste sentido, a OCALEV envidará seus melhores esforços para garantir a proteção da privacidade dos USUÁRIO, pois tem como política a não participação na prática de venda ou intercâmbio de dados pessoais com terceiros para fins promocionais.

No entanto, o software “WOCA”, de maneira específica, monitora algumas informações de identificação pessoal necessárias para atingir os fins descritos no presente Termo de Uso e Privacidade. Ao utilizar o “WOCA”, por meio do seu portal da Internet, o USUÁRIO reconhece e aceita este recolhimento, conforme descrito neste instrumento.

A OCALEV se reserva o direito de modificar este Termo de Uso e Privacidade a qualquer momento. Todas as modificações serão avisadas através dos nossos veículos oficiais de comunicação com o USUÁRIO que, ao permanecer no sistema, demonstra que concordam com as modificações realizadas.

II - CADASTRO DO USUÁRIO

O objetivo da OCALEV é permitir que o USUÁRIO voluntariamente coloque suas informações facilitando a navegação e o uso de suas ferramentas. Para se tornar um USUÁRIO, o primeiro passo é o seu cadastro pessoal, em que dados pessoais, login, e-mail e senha são dados obrigatórios

As informações adicionais podem ser colocadas tanto durante o cadastro, quanto num momento posterior de preferência do USUÁRIO para alterar seu perfil pessoal. As ferramentas do “WOCA” são automatizadas, não sendo possível reconhecer quando o Usuário nos forneceu acidentalmente informações incorretas. O USUÁRIO tem direito de acessar, modificar, corrigir e eliminar os dados sobre ele referentes à sua decisão de ter se tornando um USUÁRIO.

III - PERMISSÃO DO USUÁRIO PARA COLETA E USO DE DADOS PELO “WOCA”

As informações pessoais cedidas pelo USUÁRIO serão registradas no sistema para cumprimento da legislação vigente e de ordem emanada de autoridade competente.

Devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatística Da OCALEV. Através do cadastro, uso e fornecimento de informações ao sistema, o USUÁRIO expressamente aceita as condições deste Termo de Uso e Privacidade sobre a coleta, armazenamento, processamento e uso de suas informações.

As informações adicionais coletadas pelo “WOCA” através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da OCALEV, que poderá usar essas informações de modo que melhor julgar apropriado, sujeito aos limites e condições da Política de Privacidade.

Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta do USUÁRIO a fim de customizar cada vez mais os serviços; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

O USUÁRIO tem o direito de cancelar o seu cadastro no “WOCA” e solicitar a remoção definitiva dos seus dados. Não obstante, o “WOCA” poderá manter determinadas informações de forma a atender o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de conservação obrigatória de certos tipos de informações relativas aos USUÁRIO e/ou quaisquer transações comerciais com ele, bem como para atender a ordens ou solicitações de autoridades governamentais ou judiciais.

Neste sentido, para fechar a sua conta no “WOCA”, através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do site pelo e-mail contato@ocalev.com

IV - AS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

É dever do USUÁRIO obedecer aos atuais termos e condições deste Termo de Uso e Privacidade, o que inclui respeitar propriedade intelectual de terceiros e da OCALEV.

O Usuário não deve executar download, upload ou qualquer forma de disseminação de material ou informação de caráter violento, ofensivo, racista ou xenofóbico ou qualquer um que viole o espírito e objetivo do “WOCA” e sua comunidade de usuários.

O USUÁRIO não deve prover à OCALEV e/ou a qualquer outro Usuário informações que ele acredite serem danosas à sua pessoa, profissional ou social.

V - USUÁRIOS MENORES DE IDADE

Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao “WOCA” por pessoas com idade inferior a 18 anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas ferramentas do “WOCA”, sem o referido consentimento. Com a aceitação destes termos, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade.

IV - CANAL DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO

Se o USUÁRIO tiver qualquer dúvida ou sugestão sobre o “WOCA” ele poderá encaminhar um e-mail para o contato@ocalev.com

CONTRATO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DIGITAIS

I - OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços ao USUÁRIO de elaboração automatizada de projeto elétrico residencial., a partir do uso das ferramentas digitais disponibilizadas pela OCALEV, sob a denominação “WOCA” – aplicativo software.

II. DISPONIBILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DO SOFTWARE “WOCA”

CLÁUSULA SEGUNDA - Após a implantação do software e ativação das funcionalidades do “WOCA”, segundo os Termos de Uso e Privacidade e as instruções fornecidas no portal do aplicativo pela OCALEV, cujas regras integram o presente contrato para todos os efeitos, serão disponibilizadas ferramentas digitais ao USUÁRIO para: a) interpretação dos dados informados pelo USUÁRIO para elaboração de desenho de planta baixa de uma construção virtual; b) desenvolvimento de projeto elétrico virtual de uma construção do tipo residencial; c) estimativa de localização de pontos elétricos (tomadas, lâmpadas, quadros, etc) e respectivo dimensionamento de cabos de energia e condutores; d) estimativa de orçamento do quantitativo de materiais a serem empregados no projeto.

III. UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE “WOCA” PELO USUÁRIO

CLÁUSULA TERCEIRA – A utilização do software “WOCA” depende do lançamento dos dados pessoais do USUÁRIO e das informações necessárias ao cumprimento da CLÁUSULA SEGUNDA, em conformidade com todas as instruções fornecidas pelo portal da OCALEV na Internet, quando da implantação do software e ativação das suas funcionalidades.
O USUÁRIO declara estar ciente das normas legais aplicáveis à sua condição dispostas nas Leis Federais números 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.556 de 20 de abril de 1998.
Além das obrigações legalmente previstas, o USUÁRIO compromete-se a: a) efetuar a contraprestação de que trata a CLÁUSULA QUARTA; b) administrar as ferramentas disponibilizadas pela OCALEV com obediência à boa-fé; c) não efetuar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do “WOCA”; d) atender às orientações fornecidas para aprimoramento da performance do “WOCA”, quando expedidas; e) responsabilizar-se pelos atos em desacordo com o presente contrato e do Termo de Uso e Privacidade; f) Comunicar imediatamente a CONTRATADA, sobre qualquer informação, dado ou situações que possam violar as condições estabelecidas neste Contrato; g) cooperar para manutenção da privacidade dos dados intercambiados entre USUÁRIO e OCALEV.

IV – DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA - Fica estabelecido que a utilização do software “WOCA” pelo USUÁRIO e a continuidade da disponibilização das suas ferramentas digitais estão condicionados à contraprestação financeira, ora denominada simplesmente de “planos”, os quais serão indicados no portal da OCALEV na internet e selecionados pelo USUÁRIO como aceite de todas as condições de pagamento quando concluída a operação.
Cada “plano” estabelecerá o período de disponibilização das ferramentas digitais do “WOCA”, o valor correspondente a cada período e os serviços acessórios e extras oferecidos no ato da seleção.
A seleção dos “planos” durante a etapa de contratação é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, vinculando-o ao pagamento na forma e prazos informados.
Respeitado o ato jurídico perfeito, a OCALEV poderá alterar, em quaisquer dos aspectos, as ofertas dos “planos” no seu portal da internet, cujas condições
O inadimplemento da contraprestação de pagamento do preço promoverá a imediata indisponibilização do acesso do USUÁRIO à sua conta no software “WOCA” e suspensão das atividades na etapa do processo em que se encontrarem, não se obrigando a OCALEV a manter a salvo os dados lançados pelo USUÁRIO durante a execução de quaisquer das etapas descritas na CLÁUSULA SEGUNDA.
A exclusivo critério da OCALEV, os valores não adimplidos pelo USUÁRIO poderão ser reclamados judicial ou extrajudicialmente, mediante protesto, cadastro em banco de proteção ao crédito ou notificação de cobrança.

V - PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA – O presente contrato vigerá de acordo com o período indicado nos planos, permanecendo seus efeitos, mesmo após expirada a vigência, quanto à privacidade dos dados do USUÁRIO e as obrigações legais relativas à propriedade intelectual.

VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA SEXTA – A OCALEV apenas é responsável pelas obrigações expressamente previstas no presente contrato.
A OCALEV não será responsabilizada por eventuais imperfeições no funcionamento do monitoramento ocasionadas por falhas de terceiros, tais quais indisponibilidade temporária de operadora de internet, defeitos de hardware, vírus de computador, problemas com outros programas, anomalias na distribuição de energia, entre outras causas, bem como por defeitos ou falhas preexistentes na base de dados ou nos equipamentos que sirvam de suporte para a instalação ou a operação das ferramentas disponibilizadas.
A OCALEV não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela solidez e segurança decorrentes da implementação do projeto resultante da aplicação das ferramentas e demais funcionalidades do “WOCA”, bem como pela exatidão de orçamentos, grandezas e variáveis do produto final da utilização das ferramentas do aplicativo, estando ciente o USUÁRIO de que a solução digital fornecida pelo software constitui estimativa aproximada, de maneira que a execução do projeto depende do cumprimento de normas técnicas e observância à legislação correlata, quando aplicáveis.
Em razão da necessidade de manutenção da base de dados e atualização do “WOCA”, a OCALEV reserva-se o direito de suspender, sem prévio aviso, a disponibilização do aplicativo pelo tempo indispensável à correção de falhas ou imperfeições que comprometam a regularidade do software, bem como em consequência de situações de força maior ou caso fortuito.
A OCALEV não se responsabiliza, ainda, pelos fatos decorrentes da inexatidão dos dados lançados pelo USUÁRIO.
A OCALEV não se responsabiliza pelo backup das informações constantes do banco de dados da conta do USUÁRIO.

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA SÉTIMA – O USUÁRIO é o único responsável por quaisquer danos causados a terceiros, bem como ao “WOCA” em virtude da utilização inadequada e/ou em desacordo com as instruções da OCALEV. Por outro lado, a OCALEV se responsabiliza, pelos danos causados ao USUÁRIO e a terceiros, em razão de defeitos intrínsecos existentes no “WOCA” e que não sejam provocados diretamente ou indiretamente por fatores externos à disponibilização das ferramentas digitais contratada.
A OCALEV, neste ato e para os devidos fins, declara ter plenos poderes para conceder ao USUÁRIO a Licença de Uso do “WOCA”, na forma de disponibilização das ferramentas digitais do consignada no presente contrato, nos Termos de Uso e Privacidade e nas instruções do portal da OCALEV na Internet.
A seu exclusivo critério, a OCALEV poderá fazer qualquer tipo de publicidade ou ação de marketing associado ao “WOCA” em qualquer momento de sua disponibilização ou utilização. O USUÁRIO declara plena ciência de que a utilização das ferramentas digitais disponibilizadas pelo “WOCA” não substituem as competências técnicas dos profissionais legalmente habilitados para a implementação do projeto virtual resultante da aplicação do software.
O USUÁRIO autoriza a OCALEV a usar o endereço de e-mail informado para o encaminhamento de informações, orientações, produtos finais da utilização do software, bem como o uso desse endereço para eventuais parceiros do aplicativo.
Qualquer ato de mera tolerância por parte da OCALEV não representa em renúncia de direitos, nem novação das obrigações assumidas no presente contrato.
Caso quaisquer das estipulações deste contrato venham a ser reputadas como nulas ou anuláveis, todas as demais cláusulas permanecerão em vigor.

XIII - ELEIÇÃO DE FORO

CLÁUSULA OITAVA - Os casos omissos neste instrumento, ou conflitos em sua execução, serão resolvidos preferencialmente de comum acordo entre as partes. Para dirimir as dúvidas e resolver conflitos, as partes elegem o Foro da Comarca de BELÉM - PA, com renúncia antecipada de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.



Belém, 11 de dezembro de 2017
OCALEV LTDA